Projeto de Lei Ordinária 441/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 08/07/2020 00:00:00
 N° Processo 441/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

INCLUI NO CALENDÁRIO ESCOLAR O "DIA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES".

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