TORNA OBRIGATÓRIO O CONSENTIMENTO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PARA QUE ALUNOS MENORES DE IDADE PARTICIPEM DE ATIVIDADES PROMOVIDAS POR ENTIDADES PRIVADAS, INSTITUIÇÕES OU ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO.
DOUGLAS GARCIA BISPO DOS SANTOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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