ALTERA A LEI N° 6.374, DE 01 DE MARÇO DE 1989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.
ANTONIO CARLOS DE CAMPOS MACHADO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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