PROÍBE A ATRIBUIÇÃO A BENS PÚBLICOS DE QUALQUER NATUREZA, PERTENCENTES AO ESTADO, DE NOME DE PESSOA QUE TENHA SE NOTABILIZADO PELA DEFESA OU PRÁTICA DE TERRORISMO.
DOUGLAS GARCIA BISPO DOS SANTOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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