Projeto de Lei Ordinária 405/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 20/06/2020 00:00:00
 N° Processo 405/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ACRESCENTA O INCISO IX AO ARTIGO 47 E OS INCISOS IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV AO ARTIGO 242 DA LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968.

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