DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE NOMEAÇÃO E PROMOÇÃO DE JUÍZES AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 20, 21, 22, 23, 26 E 27 DA LEI Nº 5.048, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1958.
ALEXANDER MUNIZ DE OLIVEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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