PROÍBE A COBRANÇA DE JUROS E/OU MULTAS SOBRE DÍVIDAS REFERENTES AOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, TRATAMENTO DE ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA CONTRAÍDAS NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDA PELO DECRETO Nº 64.879, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
MARCIA APARECIDA OVEJANEDA LIA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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