Projeto de Lei Ordinária 75/2021

 Data de apresentação 09/03/2021 00:00:00
 N° Processo 1859/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

OBRIGA AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE COLETIVO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO A INSTALAR, MANTER E ABASTECER DISPENSERS DE ÁLCOOL EM GEL 70%, NOS ÔNIBUS QUE REALIZAM O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO