REDUZ O VALOR DAS MENSALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA REDE PRIVADA DO ESTADO, PROÍBE A COBRANÇA DE MULTAS, JUROS E ENCARGOS E POSSIBILITA O TRANCAMENTO DE MATRÍCULA ENQUANTO PERDURAREM AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19.
ISADORA MARTINATTI PENNA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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