Projeto de Lei Ordinária 338/2020

 Data de apresentação 09/05/2020 00:00:00
 N° Processo 338/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE MORTES EM DECORRÊNCIA DE INTERVENÇÃO POLICIAL NA NATUREZA DOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO