Projeto de Lei Ordinária 330/2020

 Data de apresentação 09/05/2020 00:00:00
 N° Processo 330/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE ATINGE O ESTADO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO