Projeto de Lei Ordinária 327/2020

 Data de apresentação 08/05/2020 00:00:00
 N° Processo 327/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

PROÍBE A SUSPENSÃO E/OU A RESCISÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS PLANOS DE SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO