Projeto de Lei Ordinária 326/2020

 Data de apresentação 08/05/2020 00:00:00
 N° Processo 326/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

INTERROMPE TEMPORARIAMENTE A COBRANÇA DAS PARCELAS DOS IMÓVEIS DOS MUTUÁRIOS QUE TENHAM CONTRATOS HABITACIONAIS FIRMADOS COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU DURANTE O PERÍODO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO NO ESTADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO