Projeto de Lei Ordinária 303/2020

 Data de apresentação 29/04/2020 00:00:00
 N° Processo 303/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

SUSPENDE TEMPORARIAMENTE AS PRESTAÇÕES DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELOS MUTUÁRIOS À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO NO ESTADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO