Projeto de Lei Ordinária 262/2020

 Data de apresentação 18/04/2020 00:00:00
 N° Processo 262/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A COBRANÇA DAS TARIFAS DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO NO ESTADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS CAUSADOR DA COVID-19.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO