Projeto de Lei Ordinária 261/2020

 Data de apresentação 18/04/2020 00:00:00
 N° Processo 261/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO O USO E FORNECIMENTO DE MÁSCARAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E BANCÁRIOS COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS CAUSADOR DA COVID-19.

 Autoria

KENNY PIRES MENDES;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO