AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FACE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DO NOVO CORONAVÍRUS.
MARCIA APARECIDA OVEJANEDA LIA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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