ALTERA A LEI Nº 10.705, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD, VISANDO À MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO.
PAULO ROBERTO FIORILO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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