OBRIGA O PODER PÚBLICO A FORNECER E INCENTIVAR O USO DE MÁSCARAS, ÁLCOOL GEL E EQUIPAMENTO DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA EM ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE PRESTAM SERVIÇOS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO ESTADO.
ENIO FRANCISCO TATTO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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