Projeto de Lei Ordinária 243/2020

 Data de apresentação 15/04/2020 00:00:00
 N° Processo 243/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO O USO E FORNECIMENTO DE MÁSCARAS E ÁLCOOL GEL, BEM COMO A AFERIÇÃO DE TEMPERATURA, EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DETERMINADOS POR ATIVIDADES ESSENCIAIS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO ESTADO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO