INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICA PARA ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, ETECS E FATECS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 64.879, DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE TRATA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
ENIO FRANCISCO TATTO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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