Projeto de Lei Ordinária 212/2020

 Data de apresentação 04/04/2020 00:00:00
 N° Processo 212/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA DESENVOLVE SP, A FINANCIAR FOLHAS DE PAGAMENTO DOS MUNICÍPIOS COM JUROS SUBSIDIADOS, EXCEPCIONALMENTE NO CENÁRIO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO