ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL E EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS NOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, MERCEARIAS, PADARIAS, PEIXARIAS, AÇOUGUES E SIMILARES DO ESTADO ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.
THIAGO REIS AURICCHIO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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