ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS FRENTE AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.
LUIZ FERNANDO TEIXEIRA FERREIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais