TORNA OBRIGATÓRIA A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.
RODRIGO GAMBALE VIEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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