SUSPENDE OS PAGAMENTOS DAS DÍVIDAS DOS MUNICÍPIOS PAULISTAS COM O ESTADO DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO PELO PODERE EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA MUNDIAL DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.
CAIO FRANÇA DE GOUVEA GOMES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais