Projeto de Lei Ordinária 165/2020

 Data de apresentação 27/03/2020 00:00:00
 N° Processo 165/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

SUSPENDE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES REFERENTES AOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR MUTUÁRIOS PERANTE À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDA PELO PODER EXECUTIVO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 64.879, DE 20 DE MARÇO DE 2020, DECORRENTE DA PANDEMIA MUNDIAL DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID- 19.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO