ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 7.835, DE 08 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.
PAULO ROBERTO FIORILO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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