Projeto de Lei Ordinária 157/2020

 Data de apresentação 27/03/2020 00:00:00
 N° Processo 157/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR OS MUTUÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE BAIXA RENDA DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES E TAXAS DURANTE A CRISE PROVOCADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID 19.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO