Projeto de Lei Ordinária 153/2020

 Data de apresentação 26/03/2020 00:00:00
 N° Processo 153/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ITENS DE PROTEÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DA SEGURANÇA PÚBLICA ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 QUE ATINGE O ESTADO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO