ISENTA DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS AS RECEITAS PREJUDICADAS PELO FECHAMENTO COMPULSÓRIO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS NO ESTADO EM RAZÃO DO COVID-19.
CAIO FRANÇA DE GOUVEA GOMES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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