Projeto de Lei Ordinária 119/2020

 Data de apresentação 19/03/2020 00:00:00
 N° Processo 119/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

FIXA DESCONTO NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA PARA A PESSOA CADASTRADA COMO POSSÍVEL DOADORA NO REGISTRO NACIONAL DE DOADORES VOLUNTÁRIOS DE MEDULA ÓSSEA E ISENÇÃO PARA A QUE REALIZAR EFETIVAMENTE A DOAÇÃO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO