Projeto de Lei Ordinária 103/2020

 Data de apresentação 14/03/2020 00:00:00
 N° Processo 103/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 15.179, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE GARANTE ÀS PESSOAS IDOSAS, MAIORES DE 60 ANOS, GRATUIDADE NO SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE CARACTERÍSTICA RODOVIÁRIA CONVENCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO