ISENTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) AS OPERAÇÕES RELATIVAS À COMERCIALIZAÇÃO DE PRÓPOLIS, EXTRATO DE PRÓPOLIS E GELEIA REAL, ENQUANTO VIGORAR, EM SANTA CATARINA, A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.
ALTAIR DA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
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