DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE, NO MÍNIMO, 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) NO VALOR DAS MENSALIDADES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR DA REDE PRIVADA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, CUJO FUNCIONAMENTO ESTEJA SUSPENSO EM RAZÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
ALTAIR DA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
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