Projeto de Lei Ordinária 12/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 05/02/2020 00:00:00
 N° Processo 12/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 7.541, DE 1988, QUE "DISPÕE SOBRE AS TAXAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA O FIM DE POSSIBILITAR O ENVIO DE QUALQUER DOCUMENTO POR VIA POSTAL.

 Autoria

ALTAIR DA SILVA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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