DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO ESTADO DA PARAÍBA SOLICITAREM O NÚMERO DO CPF DO CONSUMIDOR NO ATO DA COMPRA PARA FINS DE DESCONTOS EM AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, SEM ANTES INFORMAR DE FORMA CLARA E ADEQUADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVÁ VIEIRA CAMPOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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