ASSEGURA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA O DIREITO A ACOMPANHANTE OU ATENDENTE PESSOAL PARA INGRESSO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO RANIERY DE AQUINO PAULINO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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