PROÍBE A INSERÇÃO DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO EM CONTRATOS DE CONSUMO, QUE PREVEJAM O PAGAMENTO DA MULTA PARA O CONSUMIDOR QUE ENCERRA VÍNCULO CONTRATUAL NO CURSO DO PRAZO PACTUADO.
ROBERTO RANIERY DE AQUINO PAULINO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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