“INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELO ESTADO DA PARAÍBA EM DECORRÊNCIA DA LEI 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ESTELIZABEL BEZERRA DE SOUZA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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