Projeto de Lei Ordinária 2047/2020

 Data de apresentação 03/08/2020 00:00:00
 N° Processo 2047/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO DA PARAÍBA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA