ALTERA A LEI NO 8.996, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA QUE POSSUA FILHO(A) PORTADOR(A) DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO RANIERY DE AQUINO PAULINO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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