DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ISENÇÃO TOTAL NA INSCRIÇÃO DOS ATLETAS COM DEFICIÊNCIA E ISENÇÃO PARCIAL NA INSCRIÇÃO DOS ATLETAS GUIAS, QUE SÃO ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CAMINHADAS, CORRIDAS DE RUA, MARATONAS, MEIAS MARATONAS E CONGÊNERES, REALIZADAS EM VIAS PÚBLICAS DO ESTADO DA PARAÍBA.
CAMILA ARAÚJO TOSCANO DE MORAES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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