Projeto de Lei Ordinária 2155/2020

 Data de apresentação 14/09/2020 00:00:00
 N° Processo 2155/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO À CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E COM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS SEUS PARCEIROS NOS CONTRATOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

RICARDO BARBOSA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA