DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DA PARAÍBA, ÀS EMPRESAS QUE PRATICAREM, EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, PREÇOS ABUSIVOS NO FORNECIMENTO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.
ADRIANO CÉZAR GALDINO DE ARAÚJO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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