Projeto de Lei Ordinária 25806/2020

 Data de apresentação 04/11/2020 00:00:00
 N° Processo 619/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

Suspende o vencimento dos prazos de validade dos contratos de pessoal por tempo determinado - PSS, vinculados à Secretaria de Estado de Educação e Esporte – SEED, realizados na forma da LEI COMPLEMENTAR Nº 108, de 18 de maio de 2005 e proíbe a realização de provas e processos seletivos para para contratação de temporários durante o período de vigência de calamidade pública no pública no Estado do Paraná, em decorrência da pandemia do CORONAVÍRUS SARS-COV-2.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ