Projeto de Lei Ordinária 2216/2020

 Data de apresentação 05/10/2020 00:00:00
 N° Processo 2216/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE DE PACIENTES USUÁRIOS DE CANNABIS TERAPÊUTICA E O INCENTIVO À FORMAÇÃO, ESTUDOS E PESQUISAS CIENTÍFICAS COM A CANNABIS SP., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA