Projeto de Lei Ordinária 25800/2020

 Data de apresentação 28/08/2020 00:00:00
 N° Processo 518/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

Estabelece requisitos de segurança da saúde e reconhece a essencialidade dos serviços prestados por feiras livres de rua durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, no Estado do Paraná.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ