DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE LINK REDIRECIONANDO AO SÍTIO ELETRÔNICO DO PROCON-PB NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAMILA ARAÚJO TOSCANO DE MORAES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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