Projeto de Lei Ordinária 2314/2020

 Data de apresentação 14/12/2020 00:00:00
 N° Processo 2314/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA, NAS VAGAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, ALÉM DE OUTRAS A SEREM ESPECIFICADAS EM LEI, A INDICAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE, PARA RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS, NAS PLACAS SINALIZADORAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA